PROJETO DE LEI Nº 19.528/2011

Institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Estado da Bahia.

 	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 

 	Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado da Bahia. 
 
	Artigo 2º - São objetivos da Política instituída por esta Lei: 
 
 	I - Reduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase; 
 
 	II - Estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase; 
 
 	III - Incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a erradicação da hanseníase; 
 
 	IV - Divulgar periodicamente informações científicas e éticas em defesa da cidadania da população portadora de hanseníase. 
 
 	V - Implantar, através de órgão competente, um sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a: 
 
 	a) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia; 
 
 	b) detecção do índice de incidência da moléstia; e 
 
 	c) contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor; 
 
 	VI - Firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da Hanseníase, e dar treinamento especial para os atendentes do serviço de saúde pública estadual para que eles saibam como tratar o portador da doença. 
 
 	VII - Efetivar treinamento especializado e reciclagem para os profissionais da área de saúde que lidam diretamente com os portadores desta de Hanseníase. 
 
 	Art. 3º - Na implementação da Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito a Hanseníase, serão observadas as seguintes diretrizes: 
 
 	I - Educação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do cidadão; 
 
 	II - Atenção integral ao portador de hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários e socioculturais, que englobam indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social, constituídos a partir de uma visão integrada da saúde, visando à redução de danos; 
 
 	III - Contribuição ao debate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, que compreende a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania, visando à qualificação do planejamento de ações integradas da política de erradicação da hanseníase e de combate ao preconceito. 
 
 	Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicabilidade da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do Ministério da Saúde, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo do Estado autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais para este fim. 
 
 	Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
 
 	Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2011. 

José de Arimatéia 
Deputado Estadual - PRB. 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo implementar em nosso estado uma política de conscientização, orientação e combate ao preconceito, nas mais diversas camadas da sociedade sobre uma doença conhecida Hanseníase. 
 
Segundo o Ministério da Saúde "A hanseníase é uma doença provocada pelo Mycobacterium Leprae, que causa manchas esbranquiçadas e avermelhadas no corpo. Ela tem cura, mas, se não tratada, pode causar incapacidades e deformidades. Os sintomas demoram de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para aparecerem. O tratamento da hanseníase é um direito de todo o indivíduo e é garantido no Sistema Único de Saúde. Hoje ele é feito com diversos medicamentos que estagnam a doença e impedem que as sequelas apareçam". 
 
A doença não é transmitida de pai para filho. A bactéria que causa a doença está presente nas secreções das vias respiratórias. Quando a pessoa doente, que ainda não começou o tratamento, fala, tosse e espirra perto de outra pessoa as bactérias saem do seu corpo pelo nariz e entram no corpo da pessoa sadia pela boca e nariz. 
 
Para que nenhuma pessoa adoeça e fique incapacitada fisicamente pela hanseníase é preciso envolver nessa luta todos os cidadãos deste país e principalmente em nosso estado. A hanseníase pode eliminar se for formada uma grande aliança de todas as autoridades com a sociedade civil. As parcerias vão permitir que o diagnóstico e tratamento estejam integrados nas ações básicas de saúde, sendo oferecidos para todas as pessoas ainda na fase inicial da doença. 
 
Segundo a OMS, nosso país é líder mundial em prevalência da hanseníase. Em 1991, foi assinado pelo governo brasileiro um termo de compromisso mundial, comprometendo-se a eliminar esta doença até 2010. Entretanto, a cada ano, há mais de quarenta mil novos casos tendo, entre eles, vários indivíduos em situação de deformidade irreversível. 
 
É preciso também multiplicar estas informações no dia-a-dia da comunidade. As reuniões comunitárias com as famílias acompanhadas são importantes espaços educativos, onde as pessoas podem conhecer mais sobre a doença. Somente com determinação e competência dos vários setores da sociedade poderemos eliminar a hanseníase de nossas comunidades. 
 
Com base em tais argumentos é que submeto aos meus pares a presente proposição. 

 
José de Arimatéia 
Deputado Estadual - PRB.