PROJETO DE LEI Nº 19.539/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde obrigadas a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. 

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.

Art. 2º -  Na hipótese de negativa de cobertura parcial ou total, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, de forma imediata e independentemente de solicitação: 

I - o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato: 

a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos, devendo ser apontado, quando possível, a cláusula do contrato ou o dispositivo de lei que fundamenta a negativa; 

b) a data da negativa; 

c) o responsável pela negativa; 

d) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora; 

e) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - da operadora ou seguradora; 

f) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora; 

II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura. 

Parágrafo único - As informações de que trata este artigo poderão ser encaminhadas por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.

Art. 3º -  Na hipótese de o consumidor estar impossibilitado ou com dificuldade para solicitar ou receber os documentos e as informações, poderá fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização parente, por consanguinidade ou afinidade, nos termos da lei civil.

Art. 4º -  Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:  

I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais);  

II – multa de R$ 10.000 (dez mil) reais, no caso de reincidência;  

III – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre consumo, nos seguintes termos:  
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
V - produção e consumo; 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Outrossim, o art. 6º , do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 
... 
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 
 
A proposição estabelece uma obrigação que deveria ser cumprida espontaneamente por parte das empresas que prestam serviços de assistência à saúde. Com efeito, a negativa da cobertura de um procedimento médico é algo muito sério e deve ser muito bem fundamentado. Assim, o consumidor fica completamente descoberto quanto à possibilidade de buscar solucionar a sua necessidade. 
  
O Estado de Minas Gerais possui projeto de lei (1.972/2011) semelhante ao que é apresentado, de autoria do Deputado Estadual Délio Malheiros. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.  
 
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2011 

Álvaro Gomes 
Deputado Estadual PCdoB