PROJETO DE LEI Nº 19.542/2011
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei institui a “Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares” com a finalidade de prevenir e combater as patologias decorrentes do excesso ou da insuficiência alimentar. 
 
Parágrafo Único: São objeto desta Lei as patologias mais frequentes associadas aos distúrbios alimentares, como a obesidade mórbida, a bulimia e a anorexia nervosa.

Art. 2º -  A Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares tem como diretrizes: 
 
I – estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltados à prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças associadas aos distúrbios alimentares; 
II – proposição de medidas que possibilitem romper com o padrão cultural de beleza dominante nos meios de comunicação, nas empresas de marketing e nas agências de modelos; 
III - estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para divulgação das medidas preventivas.

Art. 3º -  A política estadual orienta-se pelos seguintes objetivos: 
 
I – dotar a rede de saúde e demais serviços públicos para acompanhar a população de risco; 
II – contribuir para a configuração de uma nova cultura estética, baseada na multiplicidade de biotipos e diferenças étnicas; 
III – estimular a população a realizar exames especializados para detecção de distúrbios alimentares; 
IV – promover campanhas educativas que visem o esclarecimento da população sobre os riscos dos distúrbios alimentares; 
V - qualificar e capacitar profissionais na área da saúde para orientar a população suscetível aos distúrbios alimentares; 
VI – estimular os meios comunicação e as empresas de marketing a adotarem diferentes padrões estéticos, valorizando as diferentes etnias e as miscigenações que compõem a nossa rica diversidade cultural e racial.

Art. 4º -  Os demais órgãos públicos poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços decorrentes desta política pública.

Art. 5º -  Fica instituída que na segunda semana do mês de setembro, anualmente, será comemorada a “Semana Estadual de Prevenção e Orientação dos Distúrbios Alimentares”

Art. 6º -  Na Semana Estadual de “Prevenção e Orientação dos Distúrbios Alimentares”, realizar-se-ão ações de orientação e conscientização, a serem desenvolvidas preferencialmente em estabelecimentos da rede de ensino público ou privado. 
 
Parágrafo Único – As ações de orientação e conscientização poderão ser realizadas através de palestras, oficinas, caminhadas, atividades esportivas, entrevistas na comunidade e parcerias com organizações não governamentais.

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Cumpre observar, de logo, que a competência legislativa do Estado está assegurada no texto constitucional, tendo em vista que o objeto da presente preposição é de melhorar a saúde de toda a comunidade baiana. 
 
Assim, consoante o art. 24, XII, da Carta Magna é competência concorrente da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre a defesa da saúde, nos seguintes termos: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
Ultrapassada a questão da competência para legislar sobre a matéria, verifica-se a plausibilidade do mérito do projeto de lei apresentado.  
 
A questão da alimentação é algo que cada vez mais fica na ordem do dia. Está confirmado que a má alimentação é a causa de diversas enfermidades. Assim, é imprescindível que as pessoas tenham conhecimento de como ter uma alimentação saudável. 
 
Outrossim, a questão atinente aos distúrbios alimentares está não só ligada à má alimentação, como a diversos problemas sociais e emocionais. Somente para exemplificar, o bullying entre os adolescentes é um desencadeador de problemas emocionais capazes de causar distúrbios alimentares. Nesse sentido, temos que: 
 
A anorexia nervosa é um transtorno alimentar caracterizado por uma rígida e insuficiente dieta alimentar (caracterizando em baixo peso corporal) e estresse físico. A anorexia nervosa é uma doença complexa, envolvendo componentes psicológicos, fisiológicos e sociedade. Uma pessoa com anorexia nervosa é chamada de anoréxica. Uma pessoa anoréxica pode ser também bulímica. (in http://www.copacabanarunners.net/anorexia.html) 
O desenvolvimento de políticas públicas que visem melhorar a qualidade de vida das pessoas é um imperativo constitucional, conforme o disposto no art. 196 e segs da Constituição Federal. 
 
O Estado de Rio Grande do Sul possui projeto de lei (21/2010) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Raul Pont. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 18 de outubro de 2011. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B