PROJETO DE LEI Nº 19.537/2011
Dispõe sobre  a instalação de creche com berçário no Centro Administrativo da Bahia, para atendimento dos filhos dos servidores estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinada a instalação de creche com berçário no Centro Administrativo da Bahia, sede oficial do governo do Estado do Estado, para o atendimento dos filhos com idade até três anos dos servidores estaduais que exerçam suas atividades laborais nesse local.

Art. 2º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 3º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive os procedimentos a serem adotados para sua execução.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2011

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Uma creche é um espaço assistido, para o cuidado de bebês e crianças até 3 anos, que ainda não tem idade para frequentar escola. Pedagogos responsáveis administram a rotina da criança promovendo o desenvolvimento cognitivo e motor, com os devidos cuidados necessários de higiene e bem estar para cada criança. 
 
Muitos pais utilizam os serviços da creche quando não tem o tempo integral disponível para os cuidados dos bebês, muitas vezes por motivo de trabalho. É na creche que o bebê terá as refeições, a rotina de sono, banho e brincadeiras, assistidas por mais de uma funcionária treinada para o serviço.  
 
A creche, no Brasil, pode ser particular ou do governo, com o mesmo objetivo. O Centro Administrativo, sede do governo do Estado da Bahia, agrega aproximadamente 20 mil servidores . 
 
É importante destacar que o Centro Administrativo localiza-se no vetor norte de Salvador, praticamente na divisa com o município de Lauro de Freitas, há uma  distância de 20 km do centro da cidade, o servidor público que ali trabalha,  precisa percorrer uma distância considerável até o local de trabalho, enfrentando grandes congestionamentos, especialmente na avenida Paralela. 
  
Sendo assim, para garantir a produtividade do servidor, faz-se necessária a 
instalação de creches com berçários no referido Centro, para atendimento dos filhos dos servidores estaduais. 
 
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa à aprovação desta proposição.