PROJETO DE LEI Nº 19.540/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de voz por concessionária de serviços de telefonia fixa e móvel para fins de identificação da operadora de telefonia responsável pelo número discado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica a empresa concessionária de serviços de telefonia fixa e móvel obrigada a apresentar, no início de toda comunicação telefônica, mensagem de voz informando qual é a operadora de telefonia responsável pelo número de telefone discado. 
Parágrafo único – A mensagem de voz deve ser emitida imprescindivelmente antes de iniciada a contagem de toques necessários para o atendimento da chamada.

Art. 2º -  Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:  
I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais);  
II – multa de R$ 10.000 (dez mil) reais, no caso de reincidência;  
III – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo. 

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre consumo, nos seguintes termos:  
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
V - produção e consumo; 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Outrossim, o art. 6º , do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 
... 
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 
 
A proposição visa especificamente estabelecer elementos para maior conhecimento e informação pelo consumidor do produto que está utilizando. 
 
O Estado de Minas Gerais possui projeto de lei (2.184/2011) semelhante ao que é apresentado, de autoria do Deputado Estadual Célio Moreira. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.  
 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011 

Álvaro Gomes 
Deputado Estadual PCdoB