PROJETO DE LEI Nº 19.536/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO CONSUMO EXCESSIVO DE SAL DE COZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os fabricantes e os distribuidores de sal de cozinha (cloreto de sódio) estabelecidos no Estado da Bahia deverão fazer constar na embalagem do produto a seguinte advertência: “O consumo exagerado deste produto pode causar malefícios à sua saúde”.

Art. 2º - A advertência a que se refere o artigo anterior deverá ser grafada e de fácil visibilidade no próprio rótulo.

Art. 3º - Os fabricantes e os distribuidores de sal de cozinha terão o prazo improrrogável de cento e oitenta dias para se adaptarem aos dispositivos desta lei.

Art. 4º -  A não observância desta lei implicará ao infrator as sanções da legislação em vigor.

Art. 5º -  Para os efeitos desta lei, consideram-se ocorrências: 

I - a reclamação do consumidor ou de interessado perante o estabelecimento que comercializa o produto; 
II - a lavratura de auto de infração pelo agente competente; 
III - a comunicação da infração realizada diretamente ao Procon, à autoridade policial ou ao Ministério Público.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2011

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

 	A necessidade desta proposição se justifica dada a relevância do assunto, uma vez que já se sabe quão prejudicial é o consumo excessivo de sal de cozinha na alimentação. Matéria de saúde pública, o consumo excessivo de do sal tem sido umas das maiores causas de doenças, dentre elas, a hipertensão arterial, doença que acomete grande parte da população. Este mal é o responsável por grande parte dos casos de infarto do miocárdio e acidente vascular cerebral. 

 	A preocupação com alimentação deixou de ser assunto restrito a médicos e nutricionistas, passou também a ser um assunto que chama a atenção dos governantes, tendo em vista o úmero de pessoas atendidas nos hospitais públicos por problemas acarretados pelo uso indiscriminado do sal. Cuidar da alimentação deve ser uma preocupação de todos, e advertir o consumidor aos danos que o uso abusivo do produto pode acarretar é um dever de todo fabricante. 

 	Conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa à aprovação deste Projeto de lei.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2011

Deputado Roberto Carlos