PROJETO DE LEI Nº 19.524/2011

Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação, por parte dos estabelecimentos hospitalares, às Delegacias de Polícia dos casos de agressões físicas contra mulheres, crianças e idosos, bem assim, dos casos de ferimentos provocados por armas de fogo, armas brancas ou similares.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, equipes do programa de saúde da família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema único de Saúde – SUS –, situados no Estado da Bahia, obrigados a preencher e encaminhar às autoridades policiais estaduais, relatório de agressões físicas atendidas em seus prontos socorros, o qual deverá ser entregue no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico. 
Art. 2º - Ficam, também, os estabelecimentos hospitalares citados no Art. 1º, obrigados a comunicar às autoridades policiais, os atendimentos dos casos de ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, armas brancas ou similares. 
Parágrafo Único - Para efeito desta lei serão consideradas armas: 
I – armas de fogo; 
II – instrumentos perfuro cortantes; 
III - Instrumentos contundentes. 
Art. 3º - Nos casos de agressão ocorrida contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, a comunicação deverá ser feita imediatamente. 
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos dos artigos anteriores os estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão comunicar as ocorrências às Delegacias Policiais da Circunscrição Policial da qual façam parte, visando ao devido encaminhamento legal.  
Art. 5º - O descumprimento das obrigações estabelecidas pela presente lei provocará a suspensão das transferências voluntárias ou outros recursos de caráter não obrigatórios para a pessoa jurídica gestora do estabelecimento hospitalar até a regularização das comunicações.  
Parágrafo Único - No caso de reincidência injustificada da conduta descrita no caput deste artigo, por mais de 02 (duas) vezes, o prazo de suspensão dos recursos será de 2 (dois) anos  
Art. 6º - O poder executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 dias.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

Trata-se de matéria de interesse público, de grande importância para a maior eficiência do sistema de investigação policial, bem assim, para maior fidedignidade das informações oficiais sobre a segurança pública. Com a melhoria desses fatores, dentre outros, é possível melhorar o planejamento político no segmento da Segurança Pública, contribuindo, também, por via de conseqüência, com a mitigação do grave problema da impunidade. 

Do ponto de vista jurídico, o estado membro, ao disciplinar as ações que contribuam positivamente para o combate à criminalidade, exerce legitimamente a sua competência constitucional prevista no Art. 144, combinada com a competência residual prevista no Art. 25, §1º da Carta Constitucional pátria. 

Ademais, a referida iniciativa legislativa tem fulcro nos dispositivos constitucionais, que visam à proteção da criança, do adolescente do idoso e da mulher, cujas situações de vulnerabilidade jurídico-social impõem providências estatais concretas, no sentido de minimizar, ou, até, em certos casos sanar o risco a que eventualmente estejam expostos.  
Nesse diapasão, é possível citar à guisa de exemplo, o dispositivo constitucional abaixo transcrito: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (grifo nosso) 
 
No mesmo diapasão, o artigo 6º da Carta Magna, cujo teor trata dos direitos sociais, ostenta que "... São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (grifo nosso)  
Consoante escólio da doutrina jurídica, os direitos sociais são aqueles que demandam do estado uma prestação para que sejam efetivados, cabendo, na prática, a todas as esferas de poder atuar visando tal fim.  
Assim, entende-se que a presente medida pode contribuir, efetivamente, para a diminuição dos índices de violência, combate à impunidade e conferir maior confiabilidade aos índices oficiais no âmbito do segmento da segurança pública. 
Diante de toda a situação exposta, prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembléias Legislativas, espero poder contar com o apoiamento dos Deputados Estaduais que compõem à Assembléia Legislativa do Estado do da Bahia. 

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011

Deputado Adolfo Viana