PROJETO DE LEI Nº 19.538/2011

Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As farmácias e drogarias do Estado de Bahia ficam obrigadas a manter em suas dependências o compêndio de bulas de medicamentos, para consulta gratuita pelos consumidores, em local visível e de fácil acesso. 
  
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se “Compêndio de Bulas de Medicamentos” a publicação anual do conjunto de bulas de medicamentos comercializados no Brasil, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, contendo as respectivas “Bula para o Paciente” e “Bula para o Profissional de Saúde”. 
 
§ 2º O compêndio de bulas de medicamentos deverá ser atualizado pelos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, sempre que ocorrer o lançamento de novas drogas ou medicamentos, regularmente aprovados para comercialização pela ANVISA.

Art. 2º - É obrigatória a publicidade desta lei em todos os estabelecimentos que se enquadrem na previsão legal, através de placa ou cartaz com as dimensões mínimas de 30 cm (trinta centímetros) X  50 cm (cinquenta centímetros), em local visível, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento dispõe do compêndio de bulas de medicamentos para consulta pública gratuita.”

Art. 3º - O descumprimento desta lei acarretará aos infratores as penalidades previstas em regulamento.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5º -  A presente  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição encaminhada para análise enquadra-se na regra da competência concorrente especificada no art. 24, XII, da Constituição Federal, pois a matéria disciplinada envolve questão de “defesa da saúde”.  
 
Tratando-se, portanto, de competência concorrente, à União compete instituir normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal especificá-las. Os doutrinadores pátrios assim interpretam a regra constitucional, no que pertine à distribuição de competências: 
 
A Constituição brasileira adotou a competência não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). [Alexandre de Moraes. Direto Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 298] 
 
O STF já se posicionou quanto ao caráter concorrente da competência, no que pertine a questão da saúde: 
 
ADI 2875/DF - DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  04/06/2008 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL – REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EMENTA: LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I - Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. II - Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal. III - Exigência que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. IV - Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22, I, da CF, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca dessa matéria. V - Ação direta parcialmente procedente. 
 
ADI 1278/SC - SANTA CATARINA –  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  16/05/2007 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA    CATARINA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 1.179/94, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIAMENTO DE LEITE DE CABRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE. ART. 24, XII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I. A competência dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde é concorrente à União e, nesse âmbito, a União deve limitar-se a editar normas gerais, conforme o artigo 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. II. Não usurpa competência da União lei estadual que dispõe sobre o beneficiamento de leite de cabra em condições artesanais. III. Ação direta julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei catarinense 1.179/94. 
 
Logo, não restam dúvidas de que a proposição insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros. 
 
Ainda no âmbito da competência desta Casa Legislativa, oportuno ressaltar que a proposição não esbarra em nenhum dos obstáculos erigidos no art. 77, da CE/89.  
 
No mérito da proposição, ela foi inspirada no PL 175/2011 que tramita na Casa Legislativa do Estado da São Paulo. Na justificativa do projeto, o autor esclarece que: 
 
Apesar de evidente a utilidade da medida proposta, pensamos principalmente no grande número de usuários que recebem medicamentos gratuitos através da rede pública de saúde; muitas vezes as doses prescritas são entregues em cartelas, e não nas caixas, e, portanto, desacompanhadas de bula. Consultar a bula é um direito do paciente; suas informações são valiosas e constituem parte do tratamento. 
 
Grande parte desses usuários é formada por pessoas idosas, que podem ter dúvidas em relação a doses, interações com outros medicamentos etc. Nem sempre é fácil a comunicação com o médico responsável, e a consulta ao compêndio pode sanar as questões mais simples. Além disso, muitas pessoas não tem acesso à internet, e portanto a consulta de bulas por esse meio digital ainda não se apresenta disponível para toda a população. 
							 
A idéia apresentada neste projeto é de execução simples, e certamente não onerará as farmácias e drogarias. Acima de tudo, é uma prestação de serviço. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes