PROJETO DE LEI Nº 19.529/2011

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores, Moradores e Trabalhadores Rurais das Regiões José Marques, Marreca e Comunidades Salinas I, Maxixe e Algodão, com sede e foro no município de Caraíbas, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica decretada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores, Moradores e Trabalhadores Rurais das Regiões José Marques, Marreca e Comunidades Salinas I, Maxixe e Algodão, com sede e foro no município de Caraíbas. 

Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -   Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores, Moradores e Trabalhadores Rurais das Regiões José Marques, Marreca e Comunidades Salinas I, Maxixe e Algodão, com sede e foro no município de Caraíbas, Estado da Bahia. A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem como finalidade;  Assistência as referidas comunidades rurais, através da prestação de serviços que possam contribuir para o desenvolvimento local da região através do fomento, racionalização e defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados; Promover o desenvolvimento comunitário através de obras de melhoramento com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimo; Proporcionar a melhoria do convívio entre os associados, através da integração de seus familiares e entre os moradores; Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições filantrópicas; Auxílio Materno-infantil; Assistência ao menor abandonado; Assistência educacional; Auxílio ao transporte, ao beneficiamento e a classificação dos produtos de seus associados; Assistência médico odontológica; Promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização,  assistência técnica e outros serviços necessários à produção, e servir de assessoria ou representante dos associados na comercialização de insumos da produção. 
 
Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.    

 Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011 

 Deputado Zé Raimundo