20/10/2011 - Protocolo n. 2971/2011

25/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.693

26/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Autuado

27/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/10/2011 até 10/11/2011

27/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/10/2011 - Recebido

27/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/10/2011 - Recebido

30/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

05/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

06/12/2011 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2011 - Vista ao Deputado Paulo Azi

13/12/2011 - Devolvido Pedido de Vista

13/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joacy Dourado

20/12/2011 - Devolvido sem Parecer

20/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep Joseildo Ramos

20/12/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

27/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2012 - Recebido

10/01/2012 - Sancionada a Lei nº 12.564/2012, publ. no D.O. de 11/01/2012

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.