Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Litoral Sul, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória. Ubaitaba, Una e Uruçuca.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Elohim, com sede e foro na cidade de Alagoinhas.
Declara de Utilidade Pública o Centro Sócio Cultural e Educacional Missão Resgate a Vida, com sede e foro no município de Simões Filho.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pescadores Profissionais, Artesanais e Marisqueiras do Jaburu (APPAM), com sede e foro no município de Vera Cruz.
Declara de Utilidade Pública a Comissão do Meio Ambiente do Vale do Capão - CMAVC, com sede no distrito de Caeté-Açu e foro no município de Palmeiras.
Dispõe sobre a criação do "Projeto Grafitarte" para utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado da Bahia.
Institui o Grupo Executivo para acompanhamento da implantação do projeto industrial destinado à fabricação de veículos da Marca JAC Motors Brasil no Estado da Bahia.
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Remanescentes de Quilombola Rua do Jorro, Varzea Grande e Caboge, com sede e foro no município de Cipó.
Declara de Utilidade Pública a Associação Serrote Educativa - ASE, com sede e foro no município de Serrolândia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas São Domingos e Morrinhos - Região Sudoeste, com sede na Fazenda São Domingos no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba.
Declara de Utilidade Pública a Associação Cidadania Humana Educativa de Porto Seguro - CHE Porto Seguro, com sede e foro no município de Porto Seguro.
Institui a Medalha do Mérito Turístico do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o ensino na rede estadual de noções de direitos, garantias e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e noções de prevenção da violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei Maria da Penha.
Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos estaduais para desempregados, carentes e trabalhadores que ganham até 03 (três) salários mínimos e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas Pé da Ladeira, Cordova e Mocambo da Região Sudoeste, com sede na Fazenda Queimada no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba.
Declara de Utilidade Pública a Associação Clube de Mães do Conjunto Residencial Vila Verde, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Localidades de Caatinga, Curralinho, Umburuçu e Olho D’Água da Região Sudoeste, com sede na Localidade de Caatinga no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba.
Obriga as instituições financeiras que possuirem equipamentos de caixa eletrônicos ou terminais de auto atendimento 24 horas a manterem segurança armada ininterruptamente e da outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias públicas e privadas instalarem bloqueadores de sinais de radiocomunicações em todas as agências do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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