PROJETO DE LEI Nº 19.866/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Localidades de Caatinga, Curralinho, Umburuçu e Olho D’Água da Região Sudoeste, com sede na Localidade de Caatinga no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba - Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Localidades de Caatinga, Curralinho, Umburuçu e Olho D’Água da Região Sudoeste, com sede na Localidade da Caatinga no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba - Ba. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2012

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Localidades de Caatinga, Curralinho, Umburuçu e Olho D’Água da Região Sudoeste, com sede na Localidade de Caatinga no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba Estado da Bahia. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Localidades de Caatinga, Curralinho, Umburuçu e Olho D’Água é uma sociedade sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, situado na localidade da Caatinga, s/nº - zona rural, município e foro jurídico no município de Condeúba-Bahia, que será regido pelo presente estatuto e demais leis aplicáveis. Os objetivos gerais da associação são: fortalecer a organização econômica social e política dos produtores rurais, racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização, garantir o direito dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer, contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental.  
 
Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida e associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.    

Sala das Sessões, 05 de junho de 2012 

Deputado Zé Raimundo