14/06/2012 - Protocolo n. 1460/2012

19/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2012 - Recebido

20/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.878

20/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2012 - Recebido

20/06/2012 - Autuado

26/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/6/2012 até 10/7/2012

01/07/2012 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2012 até 09/08/2012

02/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

23/08/2013 - Anexou-se o Projeto nº 20.136/12, con. req. 7960/13.

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

16/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/05/2015 - Desarquivado

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido