PROJETO DE LEI Nº 19.858/2012

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Serrote Educativa - ASE, com sede e foro no município de Serrolândia - BA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Serrote Educativa  - ASE, com sede e foro no município de Serrolândia - BA.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2012

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

A Associação Serrote Educativa - ASE,  inscrita no CNPJ sob o nº 02.587.997/0001-53,  fundada em 15 de maio de 1998, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada,  com sede e foro no município de Serrolândia, Estado da Bahia.      
    
A ASE tem como objetivo promover a defesa dos legítimos interesses da Radiodifusão, fomentando a democratização dos meios de comunicação de ordem e âmbito comunitários; observando o direito de comunicar, contribuindo para o conhecimento e a propagação dos elementos culturais da comunidade e das entidades envolvidas; promovendo a organização de suas ações e atividades comuns, a fim de fortalecê-los, proporcionando-lhes condições de maior poder de ação e de decisão; com o intuito especial de incentivar o fomento e a geração de emprego e renda e a defesa das atividades sociais, culturais, intelectuais, econômicas e comunicativas de seus associados; bem assim dos seus costumes; tradições e desenvolvimento sustentado.  
       
Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.            

Sala das Sessões, 29 de maio de 2012.        

       
Deputada Neusa Cadore