06/06/2012 - Protocolo n. 1405/2012

14/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.874

15/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Autuado

19/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/6/2012 até 3/7/2012

01/07/2012 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2012 até 03/08/2012

02/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

07/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

13/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.997

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

14/11/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro c/ emenda de Relator

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 2750/2012

10/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2013 - Recebido

10/01/2013 - Sancionada a Lei nº 12.638/2013, publ. no D.O. de 11/01/2013

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido