PROJETO DE LEI Nº 19.864/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas Pé da Ladeira, Cordova e Mocambo da Região Sudoeste, com sede na Fazenda Queimada no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba - Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas Pé da Ladeira, Cordova e Mocambo da Região Sudoeste, com sede na Fazenda Queimada no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba - Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2012

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas Pé da Ladeira, Cordova e Mocambo da Região Sudoeste, com sede na Fazenda Pé da Ladeira no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba Estado da Bahia. A Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas Pé da Ladeira, Cordova e Mocambo, município de Condeúba estado da Bahia, doravante denominada Associação é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá por este estatuto e pelas disposições legais vigentes e aplicáveis. A Associação terá sua sede na Fazenda Pé da Ladeira, município de Condeúba-Ba e foro jurídico na Comarca de Condeúba, Estado da Bahia. A Associação terá seu prazo de duração por tempo indeterminado e o seu exercício social coincidirá com o ano civil. A Associação terá como finalidades: assistência à Comunidade rural destas localidades, principalmente através da prestação de qualquer serviço que possa contribuir para o desenvolvimento local da região através do fomento e racionalização das atividades agropecuárias e rurais e em defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados; assistência técnica no setor agrícola e nas atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização dos seus produtos; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde e habitação, transporte e lazer; assistência ao menor abandonado; contribuir para a organização de movimentos voltados para preservação ambiental, assistência médico-odontológico a tantos quantos procurarem principalmente aqueles menos favorecidos financeiramente.   
 
Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida e associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2012 

Deputado Zé Raimundo