14/06/2012 - Protocolo n. 1453/2012

19/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2012 - Recebido

20/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.878

20/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2012 - Recebido

20/06/2012 - Autuado

26/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/6/2012 até 10/7/2012

01/07/2012 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2012 até 09/08/2012

02/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

21/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.