PROJETO DE LEI Nº 19.853/2012

Declara de Utilidade Pública  a COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE DO VALE DO CAPÃO - CMAVC, com sede no DISTRITO DE CAETÉ-AÇU e Foro no município de PALMEIRAS - BAHIA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE DO VALE DO CAPÃO - CMAVCcom sede no  DISTRITO DE CAETÉ-AÇUe Foro na localidade de PALMEIRAS– BA. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	 

Sala das Sessões, 12 de junho de 2012

Deputado Rogério Andrade

JUSTIFICATIVA

 	O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual a COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE DO VALE DO CAPÃO - CMAVC, com sede no DISTRITO DE CAETÉ-AÇU e Foro no município de PALMEIRAS/BA, com tempo de duração indeterminado, fundada em 17 de abril de 1995, (Aos dezessete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e cinco). 

 	Vale salientar que a Comissão acima identificada, organização sem fins lucrativos, que tem como objetivo prestar assistência aos moradores do município de Palmeiras, tanto da zona urbana quanto na  zona rural, garantindo os direitos dos associados, junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessitadas de educação, saúde, habitação, transporte e lazer, além de contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental.  

	Para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita desta Lei de reconhecimento de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2012

Deputado Rogério Andrade