PROJETO DE LEI Nº 19.857/2012

Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLA RUA DO JORRO, VARZEA GRANDE E CABOGE, com sede e foro no Município de CIPÓ – Estado da Bahia. 

 
                                                                                      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                                                                                        DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Associação Comunitária de Remanescentes de Quilombola Rua do Jorro, Várzea Grande e Caboge, com sede e foro no município de Cipó – Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Sala das Sessões, 15 de maio de 2012

Deputado Eures Ribeiro

JUSTIFICATIVA

 

A finalidade da referida proposição, é tornar a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLA RUA DO JORRO, VARZEA GRANDE E CABOGE, fundada em 23 de outubro de 2007, CNPJ nº 11.476.441/0001-80, situada noa Rua do Jorro, Bairro Petrolândia, s/n, no município de Cipó, uma instituição sem fins lucrativos, que tem como finalidade a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento, racionalização e a defesa das atividades econômicas, sociais, produtivas e culturais de seus associados. Para a consecução de seus objetivos, a Associação poderá adquirir, construir ou contratar os imóveis necessários as suas instalações, servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção, manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa e educacional ou com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada, podendo também se associar a outras entidades congêneres, sem perder sua individualidade e poder de decisão. Para que suas atividades sejam mais bem desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.    

Sala das Sessões, 15 de maio de 2012. 

 
Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual