PROJETO DE LEI Nº 19.859/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação dos  Produtores e Moradores das Fazendas São domingos e Morrinhos - Região Sudoeste, com sede na Fazenda São Domingos no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba - Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas São domingos e Morrinhos - Região Sudoeste, com sede na Fazenda São Domingos no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba - Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2012

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas São domingos e Morrinhos - Região Sudoeste, com sede na Fazenda São Domingos no Município de Condeúba e foro na Comarca de Condeúba Estado da Bahia. A Associação dos Produtores e Moradores das Fazendas São Domingos e Morrinhos doravante e denominada Associação é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá por este estatuto e pela disposição legais vigentes e aplicáveis. A Associação terá sua sede na Fazenda “São Domingos” no município de Condeúba, (BA) e foro jurídico na Comarca de Condeúba, Estado da Bahia. A Associação terá seu prazo de duração por tempo indeterminado, e o seu exercício social coincidirá com o ano civil. A Associação terá como finalidades: assistência à comunidade rural destas localidades, principalmente através da prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o desenvolvimento local da região através do fomento e racionalização das atividades agropecuárias e rurais e em defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados; assistência técnica no setor agrícola e nas atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização dos seus produtos; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde e habitação, transporte e lazer; assistência ao menor abandonado; contribuir para a organização de movimentos voltados para preservação ambiental; assistência médico-odontológico a tantos quantos procurarem, principalmente aqueles menos favorecidos financeiramente.   
 
Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida e associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2012 

Deputado Zé Raimundo