12/06/2012 - Protocolo n. 1419/2012

14/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.874

15/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Autuado

19/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/6/2012 até 3/7/2012

01/07/2012 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2012 até 03/08/2012

02/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

14/06/2013 - Anexou-se o Projeto nº 19.903/12, conf. req. 7915/13.

26/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.