PROJETO DE LEI Nº 19.860/2012 

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cidadania Humana Educativa de Porto Seguro – CHE PORTO SEGURO, com sede e foro no município de Porto Seguro – Bahia.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cidadania Humana 
Educativa de Porto Seguro - CHE PORTO SEGURO, com sede e foro no município de 
Porto Seguro - Bahia. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 31 maio de 2012

Álvaro Gomes
Deputado Estadual – PCdoB

JUSTIFICATIVA 

A Associação Cidadania Humana Educativa de Porto Seguro - CHE PORTO SEGURO é uma organização não governamental, constituída em forma de sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, apartidária, de âmbito nacional, sem discriminação de credo político ou religioso, de raça e de sexo, de caráter cultural, esportivo, educativo, formativo, de estudos, pesquisas e memória, com duração por prazo indeterminado, autônoma e de  personalidade. 

A associação tem como objetivo, promover o desenvolvimento da cidadania, valorizando o ser humano através da educação, promovendo a comunhão de mentes e coração, resgatando os valores éticos, morais e culturais, além de desenvolver programas que visa afastar-a juventude do mundo do crime, drogas e violência, através de prática esportiva, dança, música, arte e teatro. 

Desse modo, para que as atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de utilidade Pública Estadual. 

Sala das Sessões, 31 maio de 201

Álvaro Gomes
Deputado Estadual – PCdoB