PROJETO DE LEI Nº 19.867/2012

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE CAIXA ELETRÔNICOS OU TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO 24 HORAS A MANTERÉM SEGURANÇA ARMADA ININTERRUPTAMENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1ª – As instituições financeiras, no âmbito do Estado da Bahia, ficam obrigadas a manter sistema de filmagem e monitoramento, interno e externo nos locais onde haja instalação de equipamento de “caixas eletrônicos” ou centrais de autoatendimento, e ainda a manterem no interior de tais locais, ininterruptamente e diuturnamente, no mínimo um vigilante armado. 
  
Art. 2ª – O equipamento de filmagem deverá ser instalado em local que garanta o sigilo da operação regular do cliente, ao mesmo tempo em que possibilite a identificação de possíveis criminosos. 
 
Art. 3ª – Competirá a Secretaria de Segurança Pública do Estado a fiscalização das instituições financeiras no cumprimento do disposto no art. 1ª e 2ª, desta proposição. 
 
Art. 4ª – As instituições financeiras que não cumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos às seguintes sanções: 
 
I – Advertência; 
II – Multa de 100( cem ) mil UFIR’s; 
III – A interdição do caixa eletrônico ou estabelecimento de autoatendimento. 
 
Art. 5ª – O Chefe do Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei.  
 
Art. 8ª – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2012

Deputado Paulo Rangel

JUSTIFICATIVA

Carta Magna de 1988, no âmbito da fundamentalidade formal dos direitos fundamentais, previu, expressamente, em seu art. 5º, parágrafo 1º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Tal formulação, à evidência, traduz uma decisão inequívoca do nosso Constituinte no sentido de outorgar às normas de direitos fundamentais uma normatividade reforçada e, de modo especial, revela que as normas de direitos e garantias fundamentais não mais se encontram na dependência de uma concretização pelo legislador infraconstitucional, para que possam vir a gerar a plenitude de seus efeitos.  A presente demanda trata de assunto que diariamente é abordado em nosso País, vez que as abordagens realizadas por criminosos junto a estabelecimentos de caixa eletrônico e autoatendimento, por diversas vezes ocorre a noite, onde o movimento das ruas encontra-se menor.  A facilidade de acesso a tais estabelecimentos e a falta de segurança destes gera principalmente para o cidadão a impossibilidade de por vezes acessar sua conta a depender do horário em que este precise, havendo assim a necessidade de que as instituições ofereçam local seguro para que seu cliente sinta-se confortável em fazer as operações no horário que lhe for pertinente. 
 
Há de se observar que a proposição não possui qualquer caráter de onerosidade ao Poder Executivo Estadual, razão pela qual não pode ser arguida qualquer inconstitucionalidade em razão de tal matéria, bem como possui um efeito reflexo que será a geração de emprego em nosso Estado. 
 
Verifica-se ainda que no município de Natal, tal proposição já foi aprovado tornando-se lei, face a necessidade de aumentar a prevenção aos furtos e roubos que ocorrem em tais estabelecimentos, vide noticia em: http://www.espbr.com/noticias/projeto-obriga-seguranca-24h-agencias-postos-atendimento-bancarios/relacionadas. 
 
Observe ainda que tal proposição também foi aprovada pela Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo projeto de lei apresentado pelo então Dep. Sergio Cabral, conforme encontra-se consignado no site da Egrégia Casa Legislativa: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=695. 
 
Neste diapasão é fato notório que outros Estados tal como o Paraná já transformou em lei o projeto em questão, evidenciando assim que possui constitucionalidade e possui utilidade para a sociedade civil a propositura da presente demanda. 
   
Esta proposição tem como ensejo a proteção ao maior bem que a sociedade possui que é a vida da pessoa humana, já que a inserção de profissional de segurança no ambiente financeiro deverá prevenir diversas modalidades de crime que ocorrem pela falta deste profissional no referido local. 
  
Sala das sessões, 28 de maio de 2012. 

PAULO RANGEL 
DEPUTADO ESTADUAL - PT