13/06/2012 - Protocolo n. 1435/2012

14/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2012 - Recebido

14/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.873

14/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2012 - Recebido

14/06/2012 - Autuado

15/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2012 até 28/6/2012

15/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/06/2012 - Recebido

07/08/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

08/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/08/2012 - Recebido

13/08/2012 - Incluído na Ordem do Dia

13/08/2012 - Em Discussão Única e Votação

13/08/2012 - Encaminhado à  Plenário

14/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

14/08/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

14/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/08/2012 - Recebido

15/08/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2012 - Recebido

31/08/2012 - Sancionada a Lei nº 12.590, publ. no D.O. de 01 e 02/09/2012.

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido