13/06/2012 - Protocolo n. 1441/2012

14/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2012 - Recebido

14/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.873

14/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2012 - Recebido

14/06/2012 - Autuado

15/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2012 até 28/6/2012

15/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/06/2012 - Recebido

04/09/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

04/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2012 - Recebido

04/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2012 - Recebido

10/09/2012 - Incluído na Ordem do Dia

10/09/2012 - Em 1ª Discussão e Votação

10/09/2012 - Encaminhado à  Plenário

16/10/2012 - Recebido

16/10/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Sidelvan Nóbrega

16/10/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/10/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/10/2012 - Recebido

17/10/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Sancionada a Lei nº 12.593/2012, publ. no D.O. de 26/10/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido