Altera a Lei nº 12.807, de 23 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Sarom, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Cavaleiros Organizados de Buerarema - ACOB, com sede e foro no município de Buerarema.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores de Pau D´Arco, com sede e foro no município de ibititá.
Declara de Utilidade Pública a Associação Rural do Riacho, com sede e foro no município de Ibititá.
Declara de Utilidade Pública a Associação Rural das Mulheres do Caldeirão, com sede e foro no município de Ibititá.
Autoriza a alienação para transação do imóvel público que indica.
Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.
Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade e ainda em período de carência as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.
Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Educacional e Pesquisa El Shaday, com sede e foro no município de Teixeira de Freitas.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Cultural e Beneficente do Município de Queimadas, com sede e foro no município de Queimadas.
Declara de Utilidade Pública o Núcleo Sócio Cultural Teotônio Vilela, com sede e foro no município de Ilhéus.
Dispõe sobre o pagamento de débitos com o DETRAN -Departamento Estadual de Trânsito - da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Invasão Dom Avelar de Alagados III, com sede e foro no município de Salvador.
Altera dispositivos das Leis nº 8.261, de 29 de maio de 2002, nº 12.603, de 03 de dezembro de 2012, e nº 12.818, de 24 de maio de 2013, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a Gratificação por Qualificação Profissional Técnica para os servidores públicos estaduais efetivos, pertencentes às carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, lotados na Secretaria de Educação e em exercício na Rede Estadual de Ensino, na forma que indica.
Acrescenta o art. 193-A à Lei nº 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). estabelecendo gratificação a magistrados em exercício da Direção do Foro.
Dispõe sobre o horário para telefonemas de cobrança de dívida e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame ecocardiograma fetal e em recém-nascidos e dá outras providências.
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