20/08/2013 - Protocolo n. 2105/2013

20/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.215

21/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Autuado

26/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/08/2013 até 06/09/2013

26/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/08/2013 - Recebido

03/09/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

03/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Kelly Magalhães

11/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única às 01:05 h do dia 11.09

11/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/09/2013 - Recebido

11/09/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2013 - Recebido

17/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.904, publ. no D.O. de 18/09/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido