12/08/2013 - Protocolo n. 2008/2013

12/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.208

13/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Autuado

14/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2013 até 27/08/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2013 - Recebido

24/09/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2013 - Recebido

30/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia

30/09/2013 - Em Discussão Única e Votação

30/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

08/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Pedido de vistas pelo Dep. Gaban

11/10/2013 - Parecer verbal, favorável com voto em separado do Dep. Gaban, relatado pelo Dep.Carlos Brasileiro com Emenda de Relator

11/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

11/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº1007/2013

11/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Sancionada a Lei nº 12.910, publ. no D.O. de 12/10/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

18/09/2019 - Recebido