PROJETO DE LEI Nº 20.418/2013
	
	Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade e ainda em período de carência as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.  
	
	A Assembleia Legislativa decreta:  
	
	Art. 1º - Ficam as operadoras de serviços de telefonias móvel e fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga obrigadas a oferecer aos consumidores que possuam contratos em atividade as mesmas condições previstas para a adesão de novos planos e pacotes promocionais.  
	Art. 2° - As disposições contidas no "caput" do art. 1º somente se aplicarão aos novos planos e pacotes promocionais que mantenham as mesmas características, conteúdos, programação, franquia de minutos, taxa de velocidade e taxa de transferência de dados dos planos anteriormente contratados.  
	Art. 3º - Nos casos de TV por assinatura aplicar-se-ão as disposições contidas nesta lei aos pacotes adicionais anteriormente contratados e objeto de novas promoções.  
	Art. 4º - A transferência para os novos planos e pacotes promocionais somente se efetuará mediante concordância e sem ônus para o consumidor.  
	Art. 5º - Independentemente dos prazos estipulados nos contratos em atividade, fica vedada a cobrança de multa em virtude da adesão aos novos planos e pacotes promocionais.  
	Art. 6º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  
	Art. 7º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas nesta lei.  
	Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
	Sala das Sessões, 14 de agosto de 2013
	Deputado Tom Araújo
	
	JUSTIFICATIVA
	O projeto de lei que apresento nesta Assembleia tem por finalidade garantir aos consumidores com contrato em atividade o direito de igualdade de condições com aqueles que, por força de promoções, acabam por obter condições mais vantajosas no momento da contratação de planos e pacotes de telefonias móvel e fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga.  
	Muitas empresas no afã de aumentar a sua carteira de clientes oferecem, rotineiramente, as mais diversas promoções para aqueles que vierem a aderir aos mais diversos planos e pacotes de serviços; contudo, as mesmas vantagens oferecidas aos novos clientes não estão disponíveis para os antigos clientes. Estes são simplesmente esquecidos.  
	Neste sentido, com o intuito de obter melhores condições de pagamento na aquisição de planos e pacotes promocionais, muitos consumidores são obrigados a pagar a multa contratual e dessa forma poderem migrar para o plano mais vantajoso.  
	Não poderia deixar de destacar alguns princípios básicos do consumidor estabelecidos na Política Nacional de Relações de Consumo assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, na qual peço vênia para assim transcrever:  
	"Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (redação dada pela Lei nº 9.008, de 21/3/95) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;  
	IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;".  
	A falta de transparência e do instrumento formal, no caso o contrato, acabam por facilitar o artifício da fraude e da má-fé no momento da execução do serviço prestado. 
	Pelo alcance da norma proposta e pelo relevante interesse público que reveste a matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.  
	Sala das Sessões, 8 de agosto de 2013 
		Deputado Tom Araújo