08/08/2013 - Protocolo n. 1982/2013

08/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.205

09/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Autuado

13/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/08/2013 até 26/08/2013

13/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia

03/09/2013 - Em Discussão Única e Votação

03/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

03/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

03/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.902, publ. no D.O. de 05/09/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

18/09/2019 - Recebido