12/08/2013 - Protocolo n. 2006/2013

12/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.208

13/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Autuado

14/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2013 até 27/08/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2013 - Recebido

24/09/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2013 - Recebido

30/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia

30/09/2013 - Em Discussão Única e Votação

30/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

08/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor conforme OF. nº 1.456/2013.

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através ofício nº 982/2013

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral