20/08/2013 - Protocolo n. 2109/2013

20/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.215

21/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Autuado

26/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/08/2013 até 06/09/2013

26/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/08/2013 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2015 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2015 até 03/03/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

27/11/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

27/11/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/11/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/11/2018 - Recebido

28/11/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2018 - Recebido

06/12/2018 - Sancionada a Lei nº 14.028/2018, publ. no D. O. de 07/12/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral