PROJETO DE LEI Nº 20.422/2013
	Dispõe sobre o pagamento de débitos com o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito -  da Bahia e dá outras providências.

	 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica estabelecido o parcelamento relativos a débitos de IPVA,  e débitos com o DETRAN, como Licenciamento, multas e estadia no pátio do órgão.
	Art. 2º - O pagamento referente a débitos com o DETRAN, como Licenciamento, multas e estadia no pátio do órgão, poderá ser parcelado em até seis vezes.
	Art. 3º - Os débitos antigos relativos ao IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, poderão ser parcelados em até 10 vezes, com juros a 1%.
	Art. 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
	Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013
	
	Deputado Roberto Carlos

	JUSTIFICATIVA

	 
	O que se objetiva com este presente Projeto de Lei é, além de desafogar o pátio do DETRAN, - que constantemente está lotado de veículos que não são retirados devido à impossibilidade dos proprietários de conseguirem quitar os débitos – é dá a oportunidade aos proprietários de não ficar sem o seu veículo, evitando assim, um possível leilão dos mesmos.  
	Estados como Mato Grosso do Sul e São Paulo já saíram na frente e sancionaram leis semelhantes. Na Bahia a situação atual é caótica, uma vez que os pátios estão com superlotação. No começo do ano, o pátio do Detran de Salvador tinha mais de 8.000 motos apreendidas, por diversas irregularidades. 
	Com o aumento no número de apreensões, o pátio das CIRETRANS - Circunscrições Regionais de Trânsito e DETRAN ficam lotados e os donos não vão retirar seus automóveis devido a problemas com documentação, com o condutor ou problemas relacionados ao veículo. Após a apreensão, muitas pessoas não têm dinheiro para pagar as multas e acabam deixando os automóveis lá. 
	O presente projeto não trará despesas ao erário, muito pelo contrário, terá um aumento na arrecadação. Há que se observar, também,  que o aludido projeto não pede anistia ou perdão, apenas o parcelamento da dívida, o que certamente, terá o apoio em massa de toda a população baiana. 
	 
	Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013. 
	 
	Deputado Roberto Carlos – PDT