20/08/2013 - Protocolo n. 2107/2013

20/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.215

21/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Autuado

26/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/08/2013 até 06/09/2013

26/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/08/2013 - Recebido

11/09/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/09/2013 - Recebido

11/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

11/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

24/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

24/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2013 - Recebido

30/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.909, publ. no D.O. de 01/10/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido