INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSIBILIDADE EM CALÇADAS, PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS POR OBRAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Atualiza os limites dos municípios de Catu e Pojuca, na forma da Lei 12.057/2011.
Institui o programa de assistência alimentar e nutricional para pacientes com tuberculose - PANTb, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Escola Comunitária Adalberto Carvalho, com sede e foro no município de Salvador-Ba.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Laginha, com sede e foro no município de Seabra-Ba.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Baraúnas, com sede no Povoado Baraúnas e foro no município de Seabra-Ba.
Declara de Utilidade Pública a Associação Guardiões da Chapada, com sede no município de Abaíra e foro na comarca de Piatã-Ba.
Isenta do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as saídas de motocicletas para os mototaxistas e motoboys, no Estado da Bahia e dá outras providências..
Dispõe sobre a concessão de gratificação de periculosidade aos servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maracás o terreno que indica.
Dispõe sobre a admissão, no Estado da Bahia, de diplomas de pós-graduação "strictu-sensu" (mestrado e Doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL
Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes e estabelecimentos congêneres utilizarem em seus cardápios alimentos sem adição de glúten, para consumo dos portadores da doença celíaca e dá outras providências.
Altera a Lei n° 12.638, de 10 de janeiro de 2013, nos incisos I do § 20 e inciso IV do § 22 do art. 1°, fixadora dos limites dos Municípios que integram Território de Identidade Litoral Sul.
Dispõe sobre a estrutura técnico administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração, estabelece normas sobre o processo eletrônico, altera dispositivos da Lei n° 12.207, de 14 de abril de 2011, relativa ao Ministério Público Especial de Contas, e dá outras providências.
Eleva as Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro de Entrância Intermediária para Final e dá outras providências.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Assistência Estudantil para as Universidades Estaduais, com a finalidade de ampliar as condições de acesso, permanência e sucesso dos jovens na educação superior pública estadual, a partir da destinação de 15% dos recursos das universidades estaduais para a Assistência Estudantil.
Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 65, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, devida aos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia, revoga o art. 179 e parágrafo único da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO ESTADUAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar área de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.
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