04/09/2014 - Protocolo n. 1739/2014

11/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/09/2014 - Recebido

12/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.519

12/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/09/2014 - Recebido

12/09/2014 - Autuado

16/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/09/2014 até 29/09/2014

16/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2014 - Recebido

16/09/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/09/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

07/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.294

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido