16/09/2014 - Protocolo n. 1772/2014

16/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2014 - Recebido

17/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.523

17/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2014 - Recebido

17/09/2014 - Autuado

19/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/09/2014 até 02/10/2014

19/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2014 - Recebido

19/09/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2014 - Recebido

02/12/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

02/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2014 - Recebido

02/12/2014 - Encaminhado à  Plenário

02/12/2014 - Recebido

02/12/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Euclides Fernandes com Emenda de Relator

02/12/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

02/12/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

02/12/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/12/2014 - Recebido

02/12/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

17/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2014 - Recebido

17/12/2014 - Sancionada a Lei nº 13.205/2014, publ. no D.O. de18/12/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral