PROJETO DE LEI Nº 20.921/2014

Dispõe sobre a concessão de gratificação de periculosidade aos servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - A LEI nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 87A – Fica concedida gratificação de periculosidade de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os vencimentos básicos e as remunerações aos servidorres integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia. 

Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2014

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

As profissões de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil e militar, de bombeiro militar, de agente de segurança penitenciário e de agente de segurança socioeducativo são tipificadas como profissões de risco, perigosas. Portanto, os Delegados e integrantes as carreiras da Polícia Civil seus ocupantes fazem jus ao adicional de periculosidade. 

A Constituição Federal assevera: 

"Art. 7º - (...) 

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.". 

Diversos Estados da Federação, como o Rio de Janeiro, o Espírito Santo e o Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, reconhecem de fato e de direito a gratificação de periculosidade aos profissionais da segurança pública, notadamente aos servidores das carreiras da Polícia Civil. 

Não resta dúvida, portanto, sobre a juridicidade, legalidade ou constitucionalidade de tal dispositivo, que visa a repara a injustiça cometida contra os servidores da Polícia Civil do nosso Estado. 

Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2014

Deputado Marcelino Galo