19/09/2014 - Protocolo n. 1783/2014

19/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2014 - Recebido

20/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.527

22/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/09/2014 - Recebido

22/09/2014 - Autuado

30/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/09/2014 até 13/10/2014

01/10/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2014 - Recebido

01/10/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2014 - Recebido

28/10/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/10/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/10/2014 - Recebido

28/10/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/10/2014 - Recebido

28/10/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/10/2014 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Mário Negromonte Júnior

28/10/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/10/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/10/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/10/2014 - Recebido

28/10/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/10/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/10/2014 - Recebido

03/11/2014 - Sancionada a Lei nº 13.191/2014, publ. no D. O. 04/11/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral