27/08/2014 - Protocolo n. 1712/2014

02/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2014 - Recebido

03/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.511

03/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2014 - Recebido

03/09/2014 - Autuado

16/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/09/2014 até 29/09/2014

16/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2014 - Recebido

16/09/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/09/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral