15/09/2014 - Protocolo n. 1759/2014

15/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2014 - Recebido

16/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.522

16/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2014 - Recebido

16/09/2014 - Autuado

19/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/09/2014 até 02/10/2014

19/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2014 - Recebido

19/09/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2014 - Recebido

06/11/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF 228/2014.

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 465/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral