29/09/2014 - Protocolo n. 1797/2014

29/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/09/2014 - Recebido

30/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.534

30/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2014 - Recebido

30/09/2014 - Autuado

30/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/09/2014 até 13/10/2014

01/10/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2014 - Recebido

01/10/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2014 - Recebido

06/11/2014 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

06/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2014 - Recebido

06/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2014 - Recebido

10/11/2014 - Incluído na Ordem do Dia

10/11/2014 - Em Discussão Única e Votação

10/11/2014 - Encaminhado à  Plenário

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes

11/11/2014 - Pedido de vistas pelo Dep. Gaban

18/11/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

18/11/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/11/2014 - Recebido

18/11/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção (OF. N° 0482/2014)

19/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2014 - Recebido

19/11/2014 - Sancionada a Lei nº 13.194/2014, publ. no D.O. de 20/11/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral