Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./20.929/2014

Nº Proposição: PL./20.929/2014

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

DADOS GERAIS

Origem: JUD

Data de Entrada: 25/09/2014

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 65, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, devida aos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia, revoga o art. 179 e parágrafo único da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

25/09/2014 - Protocolo n. 1787/2014

25/09/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

25/09/2014 - Recebido

26/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.531

26/09/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/09/2014 - Recebido

29/09/2014 - Autuado

30/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/09/2014 até 13/10/2014

01/10/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/10/2014 - Recebido

01/10/2014 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2014 - Recebido

27/10/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Of. 1995/2014.

29/10/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/10/2014 - Recebido

29/10/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2014 - Recebido

03/05/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral

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Autor: Tribunal de Justiça do Estado