PROJETO DE LEI Nº  20.925/2014 

Altera a Lei n° 12.638, de 10 de janeiro de 2013, nos inciso I do §20 e inciso IV do §22 do art. 1°, fixadora dos limites dos Municípios que integram o                                                                                                                                    Território de Identidade Litoral Sul. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - A Lei n.° 12.638, de 10 de janeiro de 2013, que define os limites dos Municípios integrantes do Território de Identidade Litoral Sul, atualizados com base na Lei n.° 12.057, de 11 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as novas redações nos inciso I do § 20 e inciso IV do § 22, a seguir:
 
§ 20 - Os limites do Município de MASCOTE, ficam atualizados,  passando a vigorar com a seguinte redação: 

I - Com o Município de Santa Luzia - começa na nascente do córrego Verde (coordenadas - 15° 28 16,67"  ;-39° 21' 48,66"), desce por este até a sua foz no rio Pardo (coordenadas - 15°33'50,89" ; 39°16'28,01"), sobe pelo rio Pardo até a foz do córrego do carneiro (coordenadas - 15° 33' 59,40" ; -39° 17' 06,32"), daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do  córrego do Bento (coordenadas  15° 35' 35,34"  ;  -39° 16' 40,72"), desce por este até sua foz no ribeirão das Inhaúmas (coordenadas -15° 36'20,99" ; -39° 13' 26,98"). 

§ 22 - Os limites do Município de SANTA  LUZIA, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação: 

IV - com o Município de Mascote - começa no ribeirão das Inhaúmas  na foz do córrego do Bento (coordenadas -15°36' 20,99"; -39°13' 26,98"), sobe por este até sua nascente (coordenadas – 15°35' 35,34"; -39°16' 40,72"), daí em reta, sentido noroeste, até a foz do córrego do Carneiro no rio Pardo (coordenadas -15°33' 59,40" ; -39°17'06,32"), desce por este  até a foz do córrego Verde (coordenadas - 15°33'50,89" ; -39°16'28,01"), sobe por este córrego até sua nascente ( coordenadas -15° 28' 15,67" ; -39° 21' 48,66"). 
 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2015

Deputado Rosemberg Pinto

JUSTIFICATIVA

Por interesse geral a solução dos litígios e conflitos territoriais entre municípios do Estado da Bahia passaram acontecer com o advento da Lei n° 12.057, de 11 de janeiro de 2011, que veio instituir a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado. Este  foi o primeiro passo, o segundo consistiu na elaboração dos Projetos de Lei para a atualização da divisão político-administrativa do Estado da Bahia, por territórios de Identidade, com os fundamentos do limite administrativos e sentimento de pertencimento da população, utilizando critérios técnicos avançados de G.P.S, contemplando assim quase todos os municípios, considerando que ainda faltam poucos para finalizar o programa neste primeiro ciclo, uma vez que quinquenalmente o evento se repetirá. 
 
Entretanto, o município de Santa Luzia, sente-se prejudicado tendo em vista que a população bastante assistida pela municipalidade foi excluída do seu território original, a região das Duas Barras, localizada à margem esquerda do córrego Verde, a partir da Foz do Ribeirão do Coração até o rio Pardo, e por  legítimo direito e que por  (quinze) famílias, 69 pessoas, mas que são decisivas para a manutenção do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios, que por razão de apenas 6 (seis) habitantes, estará caindo de 1.0 para 0.8, o que  representa uma perda de arrecadação de R$ 200 mil reais mensais ou 2.4 milhões anuais. 

Como se vê, a construção dos índices e dados sócio-econômicos da população ter como base a divisão territorial de cada município, haja vista que a população é critério para o cálculo de formação dos fundos municipais. 

Com esta proposta, o município de Santa Luzia visa a sua redefinição legal dos marcos separadores na área mencionada para estabelecer a governabilidade e fornecer ao IBGE, TCU e STN, em caráter de urgência, as informações para o cálculo de repasse do FPM. 

Salienta-se, portanto, que tal alteração é pacífica, pois o município de Mascote apoia a proposta aqui formatada, conforme depreende da declaração anexa, parte integrante desta justificativa. 

Por todo o exposto, visto que esta proposição atende aos interesses da população, garantida pela segurança jurídica da ação administrativa continuada pelo município de Santa Luzia, e, destarte, confere a este novo memorial descritivo dos polígonos municipais, conforme mapa municipal integrante desta proposta de emenda modificativa à Lei n. ° 12.638/2013, elaborado de acordo vértices definidores aqui defendidos. 
 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2015

Deputado Rosemberg Pinto