PROJETO DE LEI N° 20.917/2014

						Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
						Comunitária de Laginha, com sede e foro no município
						de Seabra-Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Laginha, com sede e foro  no município de Seabra-Ba.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 19 de agosto de 2014.

					     Fabrício Falcão
				       Deputado Estadual (PCdoB)

						JUSTIFICATIVA

Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Laginha, com sede e foro no município de Seabra, Estado da Bahia.

Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, assistencial, com finalidade de atender a todos a que ela dirige, independente de classe social, sexo, cor ou crença religiosa.

A associação tem como finalidade de fortalecer a organização da comunidade; defender os direitos dos associados junto ao Poder Público; contribuir para preservação ambiental; promover a obtenção de crédito e financiamento comunitário para atender as necessidades; celebrar convênios, contrair empréstimos, e filiar-se com outras entidades públicas e privadas, sem perder a individualidade e poder de decisão; promover transporte, beneficiamento, armazenamento, classificação de insumos e da produção; manter serviços de assistência técnica, dentária, recreativa, educacional e jurídica.

Portanto, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual à referida entidade, permitindo o aumento do seu poder de ação, ampliando as possibilidades para o alcance dos objetivos empreendidos, de forma célere e eficiente.

Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos.

				Sala das Sessões, 19 de agosto de 2014.

					Fabrício Falcão
				Deputado Estadual (PCdoB)