Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores e Produtores de Lagoão, com sede e foro no município de Boninal.
Extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, escolas com cursos maternal e pré-escola, asilos e casas de repouso privados a instalarem câmeras de monitoramento e transmitir as imagens em tempo real pela internet aos pais e ou responsáveis.
Institui o Dia Estadual do Yôga
Dispõe sobre a implantação de sistema de hora marcada nos cartórios do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos celulares/equipamentos eletrônicos em sala de aula para fins não pedagógicos no Estado da Bahia e dá outras providências.
Denomina Palácio 2 de Julho o prédio da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador Bahia.
Denomina Aeroporto Governador Antônio Balbino de Carvalho Filho, o aeroporto do município de Barreiras - Bahia.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Leite do Município de Morro do Chapéu, com sede e foro no município de Morro do Chapéu.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Templo de Oração Holístico Irmandade Vovô Pedro, com sede e foro no município de Lauro de Freitas.
Regulamenta as Quadrilhas Juninas, declara patrimônio cultural imaterial do povo baiano e da outra providência.
Reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual da Bahia, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pelo estado
Determina a obrigatoriedade da divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial.
Atualiza os limites entre os municípios de Planalto com Caatiba e Planalto com Barra do Choça regulamentados pelas Leis 12.564/2012 e 12.565/2012.
Declara de Utilidade Pública a Associação Vivo Feliz, com sede e foro no município de Simões Filho.
Classifica Porto Seguro como Município de Interesse Turístico.
Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura baiana e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia.
Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência.
Declara de Utilidade Pública a Associação do Projeto Faça uma Criança Feliz, com sede e foro na Cidade de Casa Nova.
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