PROJETO DE LEI Nº 21.330/2015

	DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL. 
	 
	Art.1º – O Estado divulgará, semestralmente, por intermédio do Diário Oficial, do sítio eletrônico da Polícia Civil e demais sistemas informatizados que estiverem disponíveis, informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial, sob suspeita de terem sido roubados ou furtados. 
	 
	§ 1° - As informações a que se refere o “caput” deste artigo deverão contemplar, sempre que possível, o modelo, a cor predominante, o ano de fabricação, os números de chassi, a placa policial, o local em que foi apreendido e onde está armazenado.  
	 
	§ 2° Cópia da relação publicada no Diário Oficial deverá ser afixada em todas as unidades de trânsito do Estado e no sítio eletrônico do Detran-BA. 
	 
	§ 3° A primeira divulgação conterá as informações referentes aos veículos apreendidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação desta Lei. 
	 
	Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 
	
	 Sala das Sessões, 15 de junho de 2015
	Deputado Euclides Fernandes

	JUSTIFICATIVA

	Milhares de veículos são roubados e furtados todos os anos, e poucos deles acabam sendo recuperados pelas autoridades policiais. Ocorre que, em boa parte dos casos, o poder público encontra dificuldade de localizar os proprietários dos veículos apreendidos, o que ocasiona o  abandono destes bens em pátios das delegacias de trânsito, causando ainda despesas ao erário. 
	 
	Em sentido oposto, os proprietários desses veículos tem grande dificuldade de saber se os veículos foram ou não recuperados, visto que não existe um meio de comunicação específico e eficaz entre a autoridade policial e a sociedade com tal finalidade. 
	 
	Ademais, a publicação das informações em caráter estadual, ao unir as informações dos municípios baianos, facilita o conhecimento das apreensões ainda que o proprietário resida em cidade diversa de onde ocorreu a apreensão do veículo. 
	 
	Enfim, este projeto tem por escopo instituir um canal adequado de comunicação entre o poder públicos e a sociedade, com propósito de facilitar a localização dos veículos. 
	 
	Sobreleva afirmar ainda que a matéria tratada neste Projeto não se encontra relacionada junto àquelas cuja competência o constituinte baiano reservou para o Poder Executivo, vez que, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2819-7, o texto institui conteúdo meramente informativo sustentado no dever de informação ao administrado. 
	. 
	Sala das Sessões, 
	15 de Junho de 2015 
	 
	Deputado Euclides Fernandes