PROJETO DE LEI Nº 21.317/2015

Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado da Bahia, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente ou industrializada, e informado quais substâncias químicas compõem o agrotóxico e em quais etapas de produção eles foram usados.  
  
§ 1.º Para fins desta Lei, adota-se a definição de agrotóxico estabelecida na Lei n.º 7.802, de 11 de julho de 1989.  
  
§ 2.º A obrigatoriedade prevista no “caput” é válida para o varejo, atacado e indústria, ficando dispensados os restaurantes e estabelecimentos similares.  
  
§ 3.º A indicação de que trata o “caput” deverá constar da inscrição “produzido com agrotóxico”, anotada:  
  
I - no rótulo da embalagem, para produtos processados parcialmente ou industrializados;  
 
II - nas caixas de acondicionamento ou exposição, para produtos comercializados na sua forma natural, no atacado ou a granel. 

Art. 2º - Os empresários e produtores terão o prazo de 12 (doze) meses para procederem aos ajustes necessários na cadeia produtiva para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 3º - A Secretaria de Agricultura, em articulação com a Secretaria da Saúde e Secretaria de Comunicação, deverá promover campanhas publicitárias sobre os efeitos danosos dos agrotóxicos à saúde da população, veiculando imagens aos danos causados à integridade física do cidadão como forma de reduzir o consumo destes alimentos. 

Art. 4º - A Secretaria de Agricultura deverá, semestralmente, proceder a colheita de amostras de alimentos produzidos em todas regiões do Estado, em todas as culturas, e encaminhar para análise nos laboratórios públicos ou contratados para verificação da qualidade dos alimentos produzidos na Bahia e a segurança alimentar da população.

Art. 5º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 
 
	  I - advertência; 
	 II - multa; 
	III - apreensão de produto; 
	IV - inutilização de produto; 
	V - interdição de produto; 
	VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto no Estado da Bahia;

Art. 6º -  Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir a sua execução no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. 

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário. 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2015

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

		O artigo 4º da Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 estabelece que a Política Nacional de Relações de Consumo tem como objetivo:  
  
"(....) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo (...)".  
  
		No art. 6º, que estabelece os "direitos básicos do consumidor", no inciso I está garantido "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos", e no inciso III, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem".  
 
		A Constituição Federal brasileira reserva aos Estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar concorrentemente em diversas matérias, devendo assim a União, nestes casos, estabelecer as normas gerais.  
 
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  
(...)  
V - produção e consumo;  
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;  
(...)  
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;  
(...)  
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde"  
 
A Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, estabelece que:  
 
"Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno".  
(grifo nosso)  
  
		Partindo dessas premissas, e tendo a compreensão da necessária efetivação da segurança alimentar dos cidadãos no Estado da Bahia é que propomos o presente projeto de lei.  
  
		Por outro lado, a garantia da alimentação saudável tem sido cada vez mais, uma busca da sociedade brasileira. A ciência médica e nutricional evolui cada vez mais, comprovando que a saúde humana está diretamente relacionada aos hábitos alimentares. Portanto, o alimento pode ser fonte de saúde ou de doença e o agrotóxico vem sendo abolido em todo o mundo da produção de alimentos e o Brasil e a Bahia devem servir de exemplo.  
  
		Assim, deve ser dado ao cidadão o direito de escolher alimentar-se com o alimento produzido com ou sem o agrotóxico, ficando a cargo desta decisão o resultado da cadeia produtiva, a destinação do alimento ao mercado consumidor.  
  
		Esconder esta realidade causaria sérios danos aos direitos subjetivos dos baianos e brasileiros de terem uma vida saudável e segura, para si, seus filhos e sucessores.  
  
		Nesse sentido, por haver comprovação da relação dos impactos dos agrotóxicos na saúde humana, fato este comprovado por inúmeras pesquisas epidemiológicas, que relacionam a exposição ao agrotóxico com câncer, problemas hormonais, anomalias genéticas, doenças crônicas do sistema nervoso, entre outras, é imperiosa a aprovação deste projeto de lei.  
 
		A utilização de agrotóxicos em larga escala acarreta graves problemas ambientais e de saúde pública. Desde 2008 o Brasil é líder no consumo mundial de agrotóxicos. De acordo com dados disponibilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o crescimento do consumo de agrotóxicos no mundo aumentou quase 100%, entre os anos de 2000 e 2009. No Brasil, a taxa de crescimento atingiu quase 200%, quando considerado o montante de recursos despendidos. Cerca de 20% dos pesticidas fabricados no mundo são despejados em nosso país. Um bilhão de litros ao ano: 5,2 litros por brasileiro	Pesquisas da ANVISA mostram que 15,28% dos alimentos do país têm resíduos de agrotóxico muito acima do permitido em lei, e a falta de controle de aplicação, aliado aos expressivos números do mercado aponta para um uso excessivo e abusivo desses produtos.  
	 
		As Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC - nº’s 10 e 48, de 22 de fevereiro e 7 de julho de 2008, da ANVISA reconhecem os relevantes impactos à saúde dos produtos ora proibidos, reafirmando a preocupação de seus efeitos à saúde púbica, e as restrições internacionais estabelecidas para agrotóxicos perigosos à saúde humana.  

		Pesquisas científicas comprovam os impactos dessas substâncias na vida de trabalhadores rurais, consumidores e demais seres vivos, revelando como desencadeiam doenças como câncer, disfunções neurológicas e má formação fetal, entre outras. Aumenta a incidência de câncer em crianças. Segundo a oncologista Silvia Brandalise, diretora do Centro Infantil Boldrini, em Campinas (SP), os pesticidas alteram o DNA e levam à carcinogênese.  
	 
		No estudo intitulado "Vigilância aos agrotóxicos: quantificação do uso e previsão de impactos na saúde-trabalho-ambiente para os municípios brasileiros", os pesquisadores Wanderlei Pignati, Noemi Pereira Oliveira e Ageo Mário Cândido da Silva informam  que somente na safra agrícola de 2012 foram pulverizados 1,05 bilhão de litros de herbicidas, inseticidas e fungicidas nos 95 milhões de hectares de lavouras, e afirmam: 
 
"Dentre os vários impactos desta cadeia produtiva do agronegócio, os de maior relevância para a saúde do trabalhador, da população e do ambiente são as poluições e intoxicações agudas e crônicas relacionadas aos agrotóxicos. Neste processo agroquímico dependente, os fazendeiros, ao pulverizarem esses venenos, contaminam a lavoura, o produto, o meio ambiente, os trabalhadores e a população do entorno, com o objetivo de atingir o alvo ou as "pragas da lavoura" (inseto, fungo ou erva daninha) que se desenvolvem dentro das plantações.  Trata-se de poluições (ambiental, ocupacional, alimentar) intencionais e não "derivas" que culpa o clima ou o trabalhador que pulveriza (tratorista ou piloto), além disso, sabe-se que no ato da elaboração do receituário e da compra que não existe agrotóxico não tóxico e que segundo estudos, apenas 30% deles atingem o alvo e o restante vai para o solo, águas, ar e plantas. 
 
(…) 
 
A utilização intensiva de agrotóxicos, através da pulverização por avião, trator ou equipamento manual, mesmo em total observância às Leis/Normas, leva à poluição dos alimentos, das águas, do ar, das chuvas, do leite materno, do sangue e urina dos trabalhadores, população do entorno e dos animais, ou seja, contamina toda a biota, tanto na zona rural quanto urbana".   
 
		Recentemente o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), órgão do Ministério da Saúde, ao tempo em que advertia para aos graves danos causados à saúde da população, posicionou-se nesse termos com relação ao uso de agrotóxicos:  
 
	"Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) recomenda o uso do Princípio da Precaução e o estabelecimento de ações que visem à redução progressiva e sustentada do uso de agrotóxicos, como previsto no Programa Nacional para Redução do uso de Agrotóxicos (Pronara). Em substituição ao modelo dominante, o INCA apoia a produção de base agroecológica em acordo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Este modelo otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida. Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade".  
	  
                        Por sua vez, Aldemir Chaim, pesquisador da Embrapa Meio Ambiente, em seu estudo intitulado  "Tecnologia de aplicação de agrotóxicos : fatores que afetam a eficiência e o impacto ambiental", afirma que:  

"A contaminação do solo tem provocado grandes variações nas populações de organismos não-alvo, principalmente aqueles que degradam a matéria orgânica e melhoram a fertilidade. Muitas vezes, essas perdas são responsáveis por desequilíbrios favoráveis ao aparecimento de novas pragas e doenças. O solo contaminado pode ser levado pelas águas de chuva para rios, açudes e lagos, colocando em risco não só aquelas populações que vivem nesses sistemas, mas também as espécies que utilizam essa água para sua sobrevivência, como os animais e o próprio homem".   
  
Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.  

 
Sala das Sessões, 10 de junho de 2015 

 
 Marcelino Galo  
Dep. Estadual - PT 
Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia