11/06/2015 - Protocolo n. 1530/2015

11/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2015 - Recebido

12/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.714

12/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2015 - Recebido

12/06/2015 - Autuado

17/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2015 até 06/07/2015

17/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/06/2015 - Recebido

20/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2015 - Recebido

20/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2015 - Recebido

24/08/2015 - Incluído na Ordem do Dia

24/08/2015 - Em Discussão Única e Votação

24/08/2015 - Encaminhado à  Plenário

24/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, por deliberação de Plenário, conf. Of-1.698/15

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/08/2015 - Recebido

27/08/2015 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-1.142/2015

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral