16/06/2015 - Protocolo n. 1608/2015

18/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2015 - Recebido

19/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.719

19/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2015 - Recebido

19/06/2015 - Autuado

01/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/07/2015 até 15/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 12/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido